IA na Medicina: O Novo Marco Regulatório e sua Responsabilidade

A medicina brasileira acaba de entrar oficialmente na era da Inteligência Artificial regulamentada. O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.454/2026, estabelecendo que a IA é uma aliada, mas jamais uma substituta da sua autoridade clínica.

2/27/20262 min read

Aqui, destacamos os pontos vitais que você precisa dominar para exercer a profissão com segurança nos próximos meses.

1. O Médico no Controle: A "Última Palavra" é Humana

A IA deve ser utilizada estritamente como ferramenta de apoio à decisão.

  • Responsabilidade Integral: Você permanece como o responsável final por diagnósticos, prognósticos e tratamentos.

  • Vedação de Delegação: É proibido deixar que a IA comunique diagnósticos ou decisões terapêuticas ao paciente sem a sua mediação.

  • Direito de Recusa: Você tem plena autonomia para ignorar ou "desligar" sistemas de IA que julgar inadequados ou inseguros.

2. Proteção Jurídica: O Escudo do Médico Diligente

Uma das maiores vitórias desta resolução é a previsão de proteção contra erros tecnológicos.

  • Isenção de Culpa: O médico será protegido de responsabilização por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema de IA.

  • Condição para Proteção: Essa proteção depende da comprovação de que o médico utilizou a ferramenta de forma ética, crítica e diligente.

3. Novas Regras de Ouro no Atendimento

A transparência agora é uma norma ética impositiva:

  • Prontuário Médico: Torna-se obrigatório registrar o uso de IA como apoio à decisão no prontuário do paciente.

  • Direito à Informação: O paciente deve ser avisado, de forma simples e clara, quando a IA for parte relevante do seu cuidado.

  • Consentimento: O paciente tem o direito de recusar o uso de IA em seu diagnóstico ou tratamento.

4. Governança para Clínicas e Hospitais

Se você gere uma instituição de saúde, atente-se às novas exigências estruturais:

  • Classificação de Risco: Toda solução de IA deve ser categorizada entre risco baixo, médio, alto ou inaceitável.

  • Comissão de IA: Instituições que utilizam sistemas próprios devem criar uma Comissão de IA e Telemedicina, sob coordenação médica.

  • Segurança de Dados: O compartilhamento de dados com IAs deve seguir rigorosamente a LGPD e garantir o sigilo médico.

O Relógio está Correndo: 180 Dias para se Adequar

A nova resolução entra em vigor em 180 dias. Este é o prazo que temos para:

  1. Revisar seus Termos de Consentimento (TCLE).

  2. Auditar os contratos dos softwares médicos que você utiliza.

  3. Treinar sua equipe para os novos registros obrigatórios em prontuário.

A tecnologia é inevitável, mas a sua segurança jurídica é uma escolha. Estamos à disposição para realizar a auditoria de conformidade em sua prática médica ou instituição.

Para garantir sua total atualização, estou disponibilizando abaixo o link para acesso à íntegra da resolução.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.454-de-11-de-fevereiro-de-2026-689247948